O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Sá Viana, 117. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial e contabilizou mais de 25 anos de serviço ativo. Tempo de serviço. O juiz de sentença Wellington Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos e à apelação do réu. Houve embargo, que foram rejeitados. procuração tabelião 16,1959; Lei 2.370, artigo 51, de 09//12/1954; Lei 1.156, artigo 1° de 21/10/1950; Lei 1.267, de 09/12/1950; código do processo civil, artigo 64; Código civil, artigo 15; CF, artigo194; Tito Lívio de Figueiredo Jr - Av. Rio Branco, 185, 7° andar .