José Pereira Teixeira, banqueiro e trabalhador industrial, José de Castro Dolabella que também exerce ambos o ofício. de José Pereira Teixeira., ,Misilo Gaspani; proprietáriio. e comerciante., Manoel Campebell Penna., médico e proprietário e ,Rivadávia Corrêa Meyer., ,advogado e banqueiro. são os autores do pedido de mandado de segurança. contra o ,delegado regional do Imposto de Renda.Os cinco são asadose com ,acionalidade brasileira impetraram tal mandado, pois haviam sido cobrados uma taxa adicional do imposto complementar quando a cobrança dessa mesma taxa já tinha saído de seu prazo. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não conheceu do recurso. jornal; DJ; 9/01/1948; Recorte de Jornal; O Commércio ; 1/02/1948; procuração; tabelião; Carlos Pessoa; <rua da Assembléia 15 , (RJ) ; ; imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 1278,70 ; Lei nº1533/51; Código Processo Civil artigo 319; Decreto Lei nº5.844/43; Lei nº81/47; Lei nº3/46.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua Sá Ferreira, 222 RJ
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Dossiê/Processo
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1948; 1956
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública