Os suplicantes eram Militares Inativos do Exército e requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação a que tinham direito, de acordo com a Lei nº 2283 de 1954. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores, quanto a ré, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso do autor e da União. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os mesmos. (7) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1969; (2) anexo: carteira de identidade copia; diário oficial, de 23/04/1969; diário de justiça, de 19/08/1968; diário de justiça, de 19/03/1969; lei 1316 de 1951; lei 2283 de 1954; lei 4328 de 1964; código do processo civil, artigos 291 e 64.
Zonder titelRua Rodrigo Silva, 18
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33941
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Dossiê/Processo
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1968; 1971
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro