O suplicante era estado civil viúvo, residente à Rua Rodolfo Dantas, 89, apartamento 601, profissão professor em disponibilidade no Instituto Benjamim Constant e professor catedrático no Curso Normal da Prefeitura do distrito Federal. Propôs um Ação Ordinária para o fim de ser considerado igualmente em disponibilidade no cargo de professor catedrático da cadeira de Química do Internato Pedro II a partir de 18/09/1946, até ser nele reaproveitado com direito à percepção de vencimentos inerentes ao cargo, nos termos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24, e na Lei nº 1713 de 28/10/1939. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal então ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1958; Diário Oficial 17/02/1939; ADCT artigo 24; Lei nº 1713 de 1939 artigo 221; Decreto-Lei nº 24 de 19 37 .