Os autores, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em lista as desigualdades de vencimentos, a partir da Lei 3470 de 28/11/1958, onde quebrou a unidade da carreira de oficial administrativo do referido Ministério, colocando um grupo de seus componentes em uma situação de privilégio, em face dos demais oficiais, tais como os autores, assim requeriram o reconhecimento das mesmas vantagens econômicaS conferidas aos seus colegas de carreira, pela referido lei beneficiados, isto é, remuneração mensal correspondente a 2/3 dos vencimentos de cada e mais a participação no rateio da porcentagem sobre a arrecadação do imposto de renda, bem como as vantagens sejam acrescidas de outros acessórios a complementares delas decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido . Setenta e Sete Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Helladio V. Correia - Ponta Grossa, PR, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, e outros, 1959; Cinco Declaração refente à Servidores emitida pelo Ministério da Fazenda, 1959; Seis D. O. 21/08/1958 à 13/03/1959; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2862 de 04/09/1956; Lei 3470 de 28/11/1958; Decreto 40762 de 31/12/1956; Decreto-Lei 1163 - 22/03/1939.

Ernesto Conforto era funcionário público, estado civil casado com Thereza, mulher de prendas domésticas. Eram de nacionalidade brasileira, residentes naRua Senador Furtado, 75 - RJ. Era aposentado do Tesouro Nacional. Firmaram contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal do RJ para construção da casa própria, mas ilegalmente lhes era cobrado o Imposto de Selo, do qual teriam isenção fiscal pela Constituição Federal de 1946, artigo 31. Pediram assinatura e registro do contrato sem o imposto. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara de Fazenda Pública cancelou a medida liminar deferida no mandado de segurança impetrado. 96 procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; (61 declaração de não lavratura de escritura, 1963; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; 3 guias p/ pg de Taxa Judiciária, 1963;tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av, Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; autos de inventário, da finada, Maria Thereza Lins Farfalha, escrivão, Arídio Torres - RJ, 1963; tabelião, 1963; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 48 - RJ, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; custa processual, 1964; leis, artigo 15 da Constituição; artigo 88 do Código de Processo Civil.