Rua Rego Lopes, 37 - RJ

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              Executivo fiscal. Nº do documento (atribuído): 17388. Autor: Fazenda Nacional. Réu: Almeida, Henrique Alberto Magalhães de.
              38157 · Dossiê/Processo · 1931; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 225$754 réis, referente ao exercício de 1927. Em 1932 o procurador da República pediu o prossegimento do executivo. Imposto de Renda, 1930; Mandado de intimação e penhora, 1931; Contra fé, 1931; Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1.

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