Os suplicantes de nacionalidade brasileira são proprietários que amparados pela Constituição Federal de 1964, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado indevidamente seu imóvel obtido por herança e, assim isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento . procuração tabelião Borgerth - RJ, 1968; ; custas processuais, 1958 e 1961; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 40702; Código Comercial artigo 1122; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .