Rua Raul Pompéia - RJ

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Raul Pompéia - RJ

          Termes équivalents

          Rua Raul Pompéia - RJ

            Termes associés

            Rua Raul Pompéia - RJ

              1 Description archivistique résultats pour Rua Raul Pompéia - RJ

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47034. Autor: Oliveira, Oswaldo da Rocha;Alves, João;Marc, Jorge;Viveiros, Zene Dames de;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
              38131 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança a fim de que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança pedida. A União agravou ao TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Lei n° 1711 de 1952 .

               Sans titre