Rua Rainha Guilhermina, 150 (RJ)

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47141. Autor: Carvalho, Arilno Thompson de;Rodrigues, Ari Francisco. Réu: Diretoria Geral do Departamento Pessoal Nacional de Portos e Vias Navegáveis.
              42428 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores funcionários autárquicos, ocupantes do cargo de assistentes do réu, requereram a concessão do abono de 70 por cento previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, benefício. Os suplicantes alegaram que não estavam enquadrados no sistema de classificação de cargos, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. Segurança negada. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141.

               Sans titre