Os autores e outros litisconsortes requereram a anulação da exigência do pagamento do imposto do selo em virtude de contrato de mútuo, com garantia hipotecária, celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. lei 3519 de 30/12/1958 Consolidação das Leis do Imposto do Selo. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. 33procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1964; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1964; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, Rua Araújo Porto Alegre, não informado - RJ, 1964, tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; tabelião 52, A, 1964; guia de recolhimento do imposto do selo, 1964; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; custas processuais, 1964; decreto 24427/34; lei 1533/51.