Trata-se de processo envolvendo mulher, estado civil viúva, nacionalidade inglesa, instituída como única herdeira de todos os bens deixados por seu marido inglês e provenientes da conta corrente que o finado possuía no British Bank of South America. A autora foi descrita como cabeça de casal. O finado fez no período de 1889 a 1890, a declaração de conservar a nacionalidade inglesa. Assim, a suplicante requer proceder ao respectivo inventário para que se prossiga nos ulteriores termos do Direito. Decreto nº 58 A de 14/12/1889. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais, adjudicando a suplicante a importância constante do cálculo de folhas deixada por seu marido Henry Robert Tate. Testamento, 1912; Certificado de Tradução, 1913; Certidão de Óbito, 1912; Taxa Judiciária, 1913; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

Os autores, proprietários de terrenos em Ipanema, Penha e antigo Rio Comprido, requereram um mandado de interdito proibitório para que a Prefeitura do Distrito Federal se abstivesse de lhes cobrar impostos referentes a leis de anos anteriores, que já se encontravam revogadas. Se baseiam na constituição federal, art 72. Primeiramente foi concedida o requerido, sendo intimado o prefeito. Porém, a ação foi julgada perempta pela falta de pagamento da taxa judiciária no prazo lagal. Procuração, 1921; Decreto Municipal nº 1422 de 1920; Decreto nº 2384 de 1921, artigo 25; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3564 de 1900, artigo 15; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O operário, Domingos Pereira de Almeida, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, com 63 anos de idade, tendo ido à Caixa Econômica Federal realizar um depósito, foi notificado que portava cédula falsa. O mesmo alega ter recebido como pagamento a referida nota falsa do réu, empreiteiro, pelo serviço de pedreiro que tinha realizado em uma obra na Rua Prudente de Moraes. É citado o Código Penal, artigo 13. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Autuação expedida pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1912; Documento expedido pela Caixa Econômica Federal, 1912; Cédula falsa; Auto de exame de nota falsa, 1912.

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, tendo sido licenciado sem vencimentos e voltado ao serviço no ano de 1951, não recebeu função, e os salários a que fazia jus e nem estabilidade. Na época era Diretor Antônio Vieira de Melo e o Superintendente era André Carrazzoni. O autor contava com mais de 5 anos de serviço e requereu sua reintegração na função de redator com todas as vantagens e direitos. Ação julgada improcedente, autor apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Tanto autor como ré ofereceram embargos, foram recebidos os da ré. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, 1953 a 1962, Diário da Justiça, 1957 a 1958; Termo de Agravo, 1954; Contrato de Trabalho, 1944; Carteira do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RJ; Decreto-lei nº 5175 de 1943; Decreto-lei nº 2073 de 1940; Decreto-lei nº 8249 de 1945; Decreto-lei nº 7659 de 1945;Decreto-lei nº 1713 de 1939; Decreto nº 34395 de 1953; Lei nº 525 de 1948; Código Processual Civil, artigo 224, 209, 833, 865; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953 a 1960.