Rua Prudente de Moraes nº 1441/apt 804

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              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50018. Autor: Polak, Jeanne Hana;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              38520 · Dossiê/Processo · 1951
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis marca Chevrolet, que os autores trouxeram do exterior. A segurança foi concedida. passaporte; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1957; Código Civil, artigo 1º § 1º; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Porcesso Civil, artigo 116.

               Sans titre