37883
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Dossiê/Processo
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1964; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, estado civil casado, profissão motorista de taxi, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada havia indeferido o pedido do suplicante na conversão do seu abono em aposentadoria. Em 1962 este havia optado pelo abono de permanência em serviço. Contudo, em 1963, devido a sua incapacidade física, desejou a sua total conversão à aposentadoria, o que lhe eral facultado pela lei. O juiz negou a segurança, com custas pelo impetrante. Cópia 1 de Carteira de Identidade, 1962; Guia de Recolhimento do IAPETC 1, 1962; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3607 de 1960; Decreto nº 48959 A de 1960.
Sem título