Rua Professor Luiz Cantanhede, 80 (RJ)

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40080. Autor: Saldanha, Aristides;Oliveira Filho, Henrique Iorio de;Martins, Tabajara. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.
              25113 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram um mandado de segurança contra o ato do réu, a fim de que não fosse efetuado o pagamento do Imposto do Selo, nas escrituras de mútuos hipotecários que os impetrantes iriam assinar com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Autos inconclusos, não consta sentença. Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Constituição Federal de 1946; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955.

               Sans titre