Os autores, domiciliados na capital e comerciantes, requereram um mandado de interdicto proibitório contra a ré para que esta não pudesse cumprir suas ameaças contra as mercadorias dos autores. Estes queriam exportar para os Estados da República e para o estrangeiro mercadorias obtidas em outros Estados da República e do estrangeiro também, realizar trocas de mercadorias entre Estados. A Prefeitura ameaçou a apreensão destas e o pagamento de taxações diversas. As mercadorias que cada autor queria fazer circular estão relatadas no processo. Café. O interdicto proibitorio foi deferido. A ré entrou com uma apelação no SupremoTribunal Federal, que julgou a confirmação da sentença por unanimidade. Imposto de Exportadores de Café, 1917; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1918; Imposto de Licença, Auferição e Taxa Judiciária, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1918; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918.
1a. Vara FederalRua Primeiro de Março (RJ)
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O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.
2a. Vara FederalTrata-se de um processo de ratificação de protesto marítimo em que o suplicante, comandante do vapor Queen Olga, carregado de arroz, pede a intimação dos concessionários das cargas Álvares Poleró & Companhia e Castro Silva & Companhia. O valor da causa é de 10:000$000 réis. O juiz julgou por sentença o presente protesto, condenando ao pagamento dos custos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; cópia do Diário Marítimo do vapor Queen Olga, s/d; documento em inglês; Ata de Deliberação, 1914; Relatório do Sinistro acontecido a bordo do vapor inglês Queen Olga, s/d.
1a. Vara FederalA autora extratora de Manganês em minas de sua propriedade, contratou a firma ré para fazer o embarque se sua mercadoria. Entretanto, a ré, na figura do seu gerente Arthur Scheeff se recusou a embarcar a dita mercadoria, para isso o autor teria que pagar o valor de 4$500 réis por tonelada. O autor requereu o valor de 150:000$000 réis referentes às perdas e danos e lucros cessantes devido a arbitrariedade da ré. A última data do processo era de 21/03/1903, momento em que Arthur Scheeff tomou ciência do protesto. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903.
Juízo Seccional do Distrito FederalA sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.
1a. Vara FederalO bilhete número 4477 expedido pela ré, no valor de 100:000$000 réis, no momento do resgate do seu prêmio, a loteria quis fazer um desconto no valor de 4:865$000 réis. O autor não aceitou tal desconto, vindo desta forma pedir a sua justificativa. É citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 720. Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Folheto da Loteria da Capital Federal, 1913.
1a. Vara FederalO suplicante representava o Instituto de Crédito Real desde 28/11/1889, era credor dos suplicados no valor de 120:000$000 réis. Estes deram como garantia hipotecária seus bens e imóveis situados no estado do Espírito Santo e por escritura pública de 24/05/1890, fizeram-se devedores. Tal dívida elevou-se então para o valor de 600:000$000 réis. O processo foi julgado procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911 e 1912, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1913, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1913, tabelião Etienne Dessaune, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal do Espírito Santo, 1913; Mandado Executivo, Juízo Federal da Seção do Estado do Espírito Santo, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/12/1913, 05/04/1914, Jornal do Comércio, 05/04/1914 e 03/04/1914; Taxa Judiciária, 1920.
1a. Vara FederalO processo se fez sobre o pedido de entrega ao corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira, de 15 apólices ao portador, a importância tendo sido recebida pelo tesoureiro do Cofre dos Depósitos Públicos, na Recebedoria do Distrito Federal, quantia resultante do pagamento de ação executiva fiscal contra a ré. Esta devia 9:923$441 réis, valor acrescido de mora e custas, sob pena de penhora, tendo sido intimado o cidadão Ambrozio Ladeira, presidente da Companhia Minas de Estradas de Ferro. O valor teve motivo de multa imposta pelo Secretário de Finanças, correspondente a 10 por cento do total de 110:000$000 réis, sobre o qual não pagou Imposto de Transmissão Inter-Vivos, devido ao estado de Minas Gerais pelos bens da massa falida da Companhia Nacional Mineira, adquiridos através de arrematação judicial. A multa se deu por infração ao Regulamento nº 1798 de 1915, artigos 49 e 60. Recibo de Precatória, 1921, recibo de Prestação de Contas do Alvará, 1921; recibo referente a importância de Custas, Emolumentos e Selos do precatório e do alvará, valor 37$800 réis, 1921; recibo de Contas do Escrivão e do Advogado Mello Viana, 1921.
1a. Vara FederalO suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento de valor de Cr$16.472,70 devido pelo suplicado referente à escritura do mutuo hipotecário que financiou a construção de um edifício situado na rua Sá Ferreira, 73. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação . Três Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, 1951; Escritura de Cessão de compromisso de compra e venda 1948; Escritura de Modificação e Ratificação de outro de mútuo com garantia hipotecária 1949; Escritura de Contrato de Construção do "Edifício Visconde de Arary" 1948; Sete Declaração emitida pelo Departamento de Edificações 1949, 1950; Conto de Cobranças Diversos do IAPI 1948; Termo de Agravo 1952.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de pedido de mandado de arresto do lúgar norte-americano Lucinda Sutton ancorado e descarregado no Porto do Rio de Janeiro na Ilha do Vianna, uma vez que o capitão desta embarcação não havia liquidado a quantia devida à suplicante e estava de partida para o exterior. A suplicante encarregou-se de limpar e reparar em suas oficinas o dito lúgar, estabelecendo o preço a ser pago no valor de 112:052$200 réis. Com a falta de pagamento constatada, requereu o impedimento da saída deste veleiro. Em 11/07/1916 julgou o lançamento como sentença, a fim de subsistir o arresto para surtirem seus devidos e legais efeitos. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição datado de 1916, cujo autor era Charles F. Mclaren e a ré era a Cia. Nacional de Navegação Costeira. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1916, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916; Certificado de Tradução, Tradutor Edwin Douglas Murray, 1916; Taxa Judiciária, valor 280$130 réis, 1916; Código Comercial, artigo 470, 479,482, Decreto nº 3084.
1a. Vara Federal