Rua Primeiro de Março (RJ)

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              8789 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de embarcações e constituíram-se credores da Norton Meyon & Companhia no valor de 241$200 réis, referente a serviços prestados na descarga de mercadorias a bordo do navio a vapor inglês Bern Brandt. No dia 17/05/1907 a empresa Norton Meyon & Companhia foi intimada para favor nos termos de sua ação sumária, que lhes moviam Seraphim Antonio Pereira & Companhia . Esta empresa requereu, assim, circundição de atração, pelo não comparecimento dos autores, o réu pediu também a absolvição da instância, visto que os autores não pagaram as custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              1a. Vara Federal
              832 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário do prédio localizado na Vila de Caxambú, Rio de Janeiro e o alugou ao réu por tempo indeterminado, sem o estabelecimento de contrato. O referido prédio necessitava de reformas e o réu se recusava a abandoná-lo. A sentença foi proferida a favor do autor. Atestado médico, Médico André Jorge Rangel.

              1a. Vara Federal
              706 · Dossiê/Processo · 1912
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor exige o pagamento de uma dívida vencida, proveniente de nota promissória emitida pelo réu. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1912.

              1a. Vara Federal
              4937 · Dossiê/Processo · 1919; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora freta para Christeanssande Shippen Company Limited a barca de aço norueguesa Skansen 1. Esta alega que no contrato fica estabelecido que todo e qualquer dia poupado na carga ou descarga será pago à outorgada a razão de 10 centavos por tonelada, assim, esta teria que receber o valor de 2$900,97 dólares. Como, porém, o réu, capitão da barca citada , não quer pagar esta importância, o autor propôs uma ação executiva para obter seu mandado executivo a fim de receber a mencionada quantia. O mandado executivo é no sentido de se pagar a referida dívida ou penhorar os bens do réu, além de juros de mora e custos. O que ocorreu, porém, foi que o autor desistiu do processo devido ao pagamento da quantia por parte do réu. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1919; Certificados de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal
              7397 · Dossiê/Processo · 1913; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante advogado e Manoel Clementino de Oliveira Escoril advogado falecido, representado por seus requerentes e sucessores , fizeram um contrato em 17/02/1906 com a suplicada. Os autores deveriam manter a posse da loteria para venda de bilhetes e, em contra partida, pagava um honorário mensal no valor de 2:000$000 réis, entretanto, o pagamento mensal não foi efetuado. Por isso, os autores propuseram uma ação ordinária para a cobrança do valor de 156:000$000 réis referentes aos pagamentos atrasados. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 89, parte 3 e o Decreto nº 737 de 25/11/18502, artigo 672, parágrafo 1. O processo foi julgado nulo. Escritura de Cessão e Transferência, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1913; traslado de Procuração, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1919.

              2a. Vara Federal
              4001 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária na qual o autor negociante de gêneros alimentícios estabelecidos no estado de Minas Gerais, pede que o réu, profissão negociante estabelecido no Rio de Janeiro pague o de valor de 10:000$000, juros, mora e custas. É citado o Código Civil, artigo 1059, artigo 880. O advogado afirma que está doente e pede novo prazo para contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1919; Conta de Venda, 1919; Cópias da Lista contendo o pedido de mercadorias, 1919; Memorando da Companhia Pereira Almeida 8, 1916, 1919 .

              1a. Vara Federal
              23108 · Dossiê/Processo · 1940; 1941
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, comerciante estabelecido com negócio de móveis à Rua do Catete, 182-A, tendo arrendado o sobrado da Rua do Catete, 197, por sub-locação da Empreza Brasileira Produtos de Pesca Sociedade Anônima e dado em garantia caução no valor de 1:500$ 000 réis da Caderneta da Caixa Econômica Federal, alega que findo o contrato desejou entregar as chaves e obter a restituição do caução, porém a referida empresa negou-lhe a devolução, o que resultou em a dita Caixa Econômica se recusa a pagar o caução. Em virtude disto, o suplicante propóes uma ação de cobrança do referido caução, sendo citadas a dita empresa e a Caixa Econômica. O juíz deferiu o pedido de justificação. O juíz julgou procedente a execução de incompetência de juízo. O juíz julgou procedente a ação proposta. Procuração Tabelião Justo Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938, Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 85 - RJ, 1939, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Auto de Depósito, 1940; Decreto nº 1215 de 1939; Decreto nº 2035 de 1940; Decreto nº 24427 de 1934.

              6a. Vara Federal
              5893 · Dossiê/Processo · 1906; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu pagamento no valor de 2:975$000 réis, por 20 toras de madeira. O suplicante enviou a madeira para a Estação Chave Paraíso, da Leopoldina Railway. O réu entrou em acordo com a cobrança. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1906.

              1a. Vara Federal
              4232 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega transportar ossos e chifres da Estação Marítima da Gambôa, de São Cristóvão e do Matadouro do Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro para os navios Cardola e Santos, por ordem da ré. Porém, a ré recusa-se a efetuar o pagamento dos fretes na importância de 2:551$780 réis. A entrega das mercadorias já foi efetivada em 15/07/1904. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência e para que se produzam seus devidos efeitos legais . Procuração, 1904; Conta 2, 1904 .

              1a. Vara Federal
              9042 · Dossiê/Processo · 1900
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com fábrica de barbantes à Rua São Luiz Durão, 06, São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, acusou a ré, negociante de barbantes com fábrica em São Paulo, representada por Eurico Maggy, de utilizar a marca da autora, com semelhança de forma e aplicação. Foram citadas a Lei nº 3346 de 14/10/1887, Decreto nº 9828 de 03/12/1887, artigos 19 e 40. Os autores requereram punição criminal, além de indenização no valor de 60:000$000 réis, sujeito a juros de mora e custas. Citado o Regimento Comercial nº 737 de 25/11/1850, Código Penal, artigo 353, parágrafo 2. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu na satisfação do dano causado aos autores. Jornal Diario Oficial, 24/10/1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1900, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Fatura, L. A. Bruzzo & Cia, 1900; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1900; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1900; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1901; Atuação de Busca e Apreensão, 1901; Embalagem, 1900.

              1a. Vara Federal