O autor, negociante, residente na cidade de Jatahy, alegou que Clarimundo Fernandes de Souza devia a ré certos valores, quando realizou com esta um acordo estabelecendo que este a pagaria com 200bois que seriam entregues até novembro de 1912. Alfredo Tigre Farrete, procurador da ré, foi receber os bois, porém, o gado pertencia ao suplicante e não à Clarimundo de Souza. A suplicante alegou que o gado de sua propriedade destinava-se para o carregamento de mercadorias nos estados de Goias, Mato Grosso e Minas Gerais. O autor requereu uma indenização por perdas e danos no valor de 120:000$000 réis. A ação foi julgada procedente, mas não houve andamento do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1912; Registro de Consumo; Recibo; Carta Precatória; Alvará; Taxa Judiciária.

A suplicante com sede na cidade de Nova Iorque requereu anulação de registro n. 4900 de 25/09/1916 da marca Sanagen que a suplicada, com sede em Londres obteve da Junta Comercial. Este produto seria uma imitação da marca Sanatagen n. 1333 de 11/04/1904 registrada pela suplicante sendo ambos medicamentos considerados tônicos nutritivos destinados ao mesmo fim. A ação foi julgada procedente em 21/06/1917. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1917; Lei nº 1236 de 1904, Lei nº 4900 de 25/09/1916.

A autora residia na Rua Coronel Tamarindo, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, estado civil viúva. Era proprietária do prédio da Rua Dias Cruz, 253 na Estação do Méier que estava alugado ao réu. Este era profissão engenheiro e funcionário público da Prefeitura do Distrito Federal. A autora suplicava que queria vender o prédio em leilão, mas o réu locatário não permitia, fato que a levava a entrar com o pedido de manutenção de posse. Foi citado o Código Civil, artigo 486, Decreto nº 3084 de 05/11/1898 e a Constituição Federal, artigo 72. O pedido foi indeferido e tal decisão confirmada pelo STF. Certidão 2 do Registro Geral e das Hipotecas do 2o. Distrito, 1920, do Registro de Imóveis do 3o. Distrito, 1925.

O suplicante era comandante do navio a vapor Próspera, pertencente à Sociedade Carbonífera Próspera e requereu ratificar protesto feito à Capitania do Porto referente às avarias sofridas pela embarcação com a explosão ocorrida na Ilha do Caju, no estado da Bahia em 27/03/1925 com carregamento de sal destinado ao Porto de Laguna em Santa Catarina. A ratificação foi confirmada. Recibo de Taxa Judiciária, valor 62$000 réis, 1925.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1931.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão litógrafo, estado civil casado e sorteado para o serviço militar. Requer sua isenção do serviço militar, uma vez que é arrimo de família, sendo pai de uma filha, ainda menor, que depende exclusivamente da renda do progenitor. Tendo isto em vista, foi concedida a ordem. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1924; Ofício do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteio, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado de Comprovação de Trabalho, 1924; Recibo de Pagamento do Armazém Santo Antonio, 1924; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1924; Recibo de pagamento da Padaria e Confeitaria A Porta da Lua, 1924.

Trata-se de execução fiscal por taxa de educação e saúde. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo do Imposto do Selo e Taxa de Educação e Saúde, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Conta, 1937 .

O apelado alega que João Ângelo & Companhia embarcou na cidade de Porto Alegre a bordo do vapor Itaipava, pertencente à apelante, para serem entregues no Rio de Janeiro cinco barris de carne marca Lettreiro três sacos de feijão carioca e trezentos sacos de farinha Cristal. Porém a apelada só realizou a entrega dos cinco barris de carne, alegando que somente esta mercadoria foi embarcada no vapor. A suplicante alega que consta tanto a embarcação das mercadorias quanto o pagamento do frete no valor de 827$500 réis. A suplicante requer a entrega das mercadorias ou o pagamento do equivalente em dinheiro. São citados o Código Comercial, artigos 575, 578 e 579 e o Regulamento nº 737, artigo 588. O juiz julgou improcedente a ação para fins de condenação da ré ao pagamento dos custos. O juiz recebeu a apelação em seu efeitos regulares. O Supremo Tribunal Federal nega provimentos e confirma a sentença apelada. A presente ação foi perempta em 14/10/1964. Contratos, s/d; Procuração 2, 1908; Traslado de procuração, s/d; Manifesto, s/d; Telegrama, s/d; Ordem de Embarque, s/d; Documentos diversos sem identificação.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua Primeiro de Março, compraram da Shipping e Coal Company de Roterdam na Holanda 20.000 toneladas de carvão de pedra, ao preço de valor 29 shillings a tonelada. Os carregamentos chegaram, mas o último que vinha no Navio Pandosia foi vendido para firma Wilson e Sons Company . Os autores dizem que a compra é nula. Dizem que são os proprietários da mercadoria. Constam argumentos com fundamentos no Código Comercial, artigo 200 e Código Comercial, artigo 209. É citada a obra de Ramalho. O juiz mandou expedir contra-mandado para tornar sem efeito o seqüestro concedido. São citados os Código Comercial, artigo 528, 583, 527 e 619. Minuta de Contrato, Shipping e Coal Company, 1910; Fatura para Shipping e Coal Company, 1911; Telegrama, 1911; Carta 2 da Shipping e Coal Company, 1911; Carta do Banque Française et Italienne pour L'Amerique du Sud para Fratelli Martinelli e Companhia, 1911; traslado de Procuração, 1911; Recorte de Jornal; Edital; Tradução, Tradutor, Rodolpho Sternberg, 1911.

Juirnato Horta contraiu em seu nome e em nome da suplicante um empréstimo no valor de 20:000$000 réis com o réu, dando-lhe em hipoteca um prédio e uma chácara , bens recebidos pela suplicante no inventário de seu marido Barão de Araújo Maia. A autora alega ainda que não assinou nenhuma procuração. Esta requer que seja declarado nulo o referido contrato. São citados o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 48; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 686, parágrafo 3 e o Acórdão nº 375 de 31/10/1900. O juiz julgou a execução procedente. Procuração, 1911; Certificado 2, 1911; Taxa Judiciária, 1912.