A suplicante requereu mediante guia consignar pagamento em favor da União Federal nos cofres do depósito público da Recebedoria do Distrito Federal no valor de 2:250$000 réis, e mais 225$000 réis correspondentes à taxa de saneamento, acrescida de multa de dez por cento referentes aos prédios do seu patrimônio e as do patrimônio do hospital. O processo mostra o valor do aluguel em várias ruas da cidade e o preço das latrinas. É citado o Decreto nº 12866 de 1918. O juiz deferiu o pedido, na forma da procuração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Taxa de Saneamento, 1918.

Trata-se de ação ordinária na qual o autor negociante de gêneros alimentícios estabelecidos no estado de Minas Gerais, pede que o réu, profissão negociante estabelecido no Rio de Janeiro pague o de valor de 10:000$000, juros, mora e custas. É citado o Código Civil, artigo 1059, artigo 880. O advogado afirma que está doente e pede novo prazo para contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1919; Conta de Venda, 1919; Cópias da Lista contendo o pedido de mercadorias, 1919; Memorando da Companhia Pereira Almeida 8, 1916, 1919 .

Trata-se do caso em que os suplicantes, que eram companhia comerciais possuidoras de produtos como arroz, fósforos, vinhos, coenal, arbestos, azul nacional, cola, ponta de paris, fumo, cigarros, calçados, produtos farmaceuticos, entre outros, requereram um mandado de interdicto proibitório contra o suplicado, por razão que este ameaçava de turbação na posse das mercadorias exigindo pagamento de imposto, que, segundo os suplicantes, seria ilegal. O juiz mandou expedir o mandado proibitório. Não se conformando, a ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, e o Egrégio Tribunal acordou em dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação proprosta. O autor entrou com embargos de nulidade e infrigimentos do julgado e o Supremo rejeitou os embargos. Imposto de Exportação, 1918; Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Memorial de Agravante do STF, 1918; Sustentação de Embargos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6; Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1, 3, 12 e 17; Constituição Federal, artigos 3, 9, 2, 34, 35, 30, 28, 67 e 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 2; Lei nº 126 A de 21/11/1892; Lei nº 191 de 30/9/1893; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 489 de 15/12/1897; Decreto nº 1184 de 03/01/1918; Decreto Legislativo nº 62 de 23/12/1893, artigo 1; Decreto Legislativo nº 75 de 06/02/1894, artigo 1; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 27; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 14; Lei nº 76 de 10/08/1892, artigo 11.; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 2163 de 11/1915, artigo 17; Código da Procuradoria Civil, artigo 106.

A firma autora, estabelecida na cidade Paris, diz que funcionava na capital francesa desde 1905 e que apesar da 1a. Guerra Mundial continuou a funcionar. Durante a guerra, em 1916, foram obrigados a sair da França. O capital da firma era de valor 1000000 francos. Houve parada de pagamentos. Os autores pedem manutenção para que lhes fosse assegurado o direito de receber suas divisas. Manutenção de direitos contra a Justiça francesa. São citados: os Decreto nº 3084, artigos 715, 412, 490, 499, 501, 520 datado de 5/11/1908; Regulamento nº 737 novembro de 1850 artigo 669; Código Civil nº 523; Lei de Falências, artigo 44 e 161 e Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, artigo 756 . Recorte de Jornal La Loi, 12/02/1912, Jornal do Comércio, 29/12/1916; Diário Oficial, 09/01/1917; Documentos traduzidos .

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente engenheiro, residente à Ladeira do Ascurra, cidade do Rio de Janeiro e preso incomunicável na Casa de Detenção, sob a acusação de conspiração. A nota de culpa lhe foi negada. A polícia encontrou um depósito de explosivos em um prédio na Ladeira Peixoto - RJ, que pertencia ao paciente. São citados os artigos 340 do Código de Processo Criminal e 23 da Lei nº 221 de 1894, artigo 341, parágrafo 2 do Código de Processo Criminal. O paciente não conseguiu a certidão do motivo por que foi preso (lhe foi denegada). Prisão motivada pelo Código Penal, artigo 115 - crime de conspiração. Ilegalidade da prisão manifestada pelos artigos 72, parágrafos 13 e 14 da Constituição da República e Lei nº 2033 de 1871, artigo 13, parágrafo 2. A conspiração não era punível ainda que existisse. A polícia criou um estado de sítio para seu uso arbitrário e inconstitucional; a conspiração só existe como crime punível quando há tentativa direta e por fatos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Jornal Correio da Manhã, 06/08/1915, Jornal do Commercio, 05/08/1915, A Época, 06/08/1915; Carta, 1915.

A autora, estado civil solteira, era proprietária de uma apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 réis que ainda estava no nome do finado Cândido Cardozo Callado, o Conde de Monsanto; que deixou um testamento, passado em Portugal, a apólice para ela. A autora quer averbar a apólice em seu nome. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão, 1913; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1913; Certidão de Batismo, 1913.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de nota falsa, no valor de 100$000, no mercado. A referida nota foi apreendida em posse do indiciado, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão sapateiro, quando tentou utilizá-la para o pagamento do aluguel na casa de Antônio Alfredo. O mesmo alegou que havia pedido dinheiro a Manoel Correa Gueder, o qual lhe deu a dita nota. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame de cédula falsa, Seção de Papel Moeda da Caixa de Amortização, 1904; Ofício da Caixa de Amortização, 1905.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 100$000, recebida por Adelino Rodrigues Machado Reis, profissão negociante e nacionalidade portuguesa, que disse ter recebido a referida nota de João Baptista de Mello, comerciário e natural do Rio de Janeiro, que, por sua vez, dissse tê-la recebido da ré, turca, que lhe trocou a nota. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa valor 100$000 réis.

A autora alega transportar ossos e chifres da Estação Marítima da Gambôa, de São Cristóvão e do Matadouro do Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro para os navios Cardola e Santos, por ordem da ré. Porém, a ré recusa-se a efetuar o pagamento dos fretes na importância de 2:551$780 réis. A entrega das mercadorias já foi efetivada em 15/07/1904. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência e para que se produzam seus devidos efeitos legais . Procuração, 1904; Conta 2, 1904 .

O autor contratou os serviços da Societé Generale de Transports Maritimes à Vapeur para a realização do transporte marítimo de 8172 sacos de milho, através do vapor Espagne de propriedade da mesma. Entretanto, o autor alegou que ao descarregar as referidas mercadorias, estas foram vítimas de maus tratos sofrendo avarias . Dessa forma, o mesmo requer a intimação da referida empresa para o pagamento dos prejuízos. Procuração, Tabelião Evaristo do Valle, Rua do Rosário - RJ, 1905.