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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1959; 1962              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os autores, servidores autárquicos, extranumerários mensalistas do SAPS, atendentes, artífices, auxiliares de escritório, requereram um mandado de segurança a fim de que a ré fosse compelida no pagamento de seus salários de acordo com os níveis estabelecidos na lei n° 2745 de 1956.O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1959; Admissão provisória de extranumerário mensalista 19 , 1954; Decreto n° 31477 de 1952; Lei n° 2745 de 1956; Lei n° 2284 de 1954.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública