Rua Primeiro de Março, 7/ 605 a 609

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              40143 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, de nacionalidade brasileira estado civil casado e servidor público na função de contador da Caixa de Aposenatdoria e Pensões dos Ferroviários de Maricá, onde era chefe do departamento de contabilidade. Posteriormente, o Conselho Nacional de Trabalho decidiu pela incorporação da Caixa em que o autor trabalhava à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, que viria a se tornar a ré, na qual o autor permaneceu trabalhando. Com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, o autor buscou a classificação no címbolo criado pela mesma lei, correspondente ao cargo isolado de chefia que exercera na antiga CAP de Maricá, porém, sem sucesso. Assim, o autor requereu sua classificação como CC-6, equivalente ao cargo de contador da ré. O juiz. julgou procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 2188 de 1954 .

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