Trata-se de inquérito policial feito no 17º Distrito Policial para investigação de infração da Lei n° 3139 de 1916, artsigos 2 e 5. O suplicado, 43 anos de idade, estado civil casado, profissão operário, solicitou um atestado de identidade, para fins eleitorais se dizendo nacionalidade brasileira, mas sendo natural de Portugal, imigrante português. Tendo porém se alistado e eleitor em 1917 com a declaração de ter nacionalidade brasileira, só em 1922 requereu a obter a sua naturalização. Estrangeiro, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, eleição, alistamento eleitoral. O inquérito foi arquivado, conforme requereu o Procurador Criminal. Documento, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Impressão Digital do réu , Gabinete de Identificação no 17º Distrito, 1927; Autuação, 17° Distrito Policial, Delegacia de 2ª Entrância, 1927; Decreto n° 4780, artigo 25 de 27/12/1923; Lei n° 3139, artigos 2, 5 e 30 de 1916; Código Penal, artigo 83.
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14573
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Dossiê/Processo
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1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal