O autor, soldado reformado do Exército, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor sofreu acidente em serviço, na Companhia de Petrechos Pesados do Batalhão Santos Dumont, que resultou na sua incapacidade definitiva para o serviço do Exército. O autor foi reformado na mesma graduação em que se acidentou. Ocorre que vigia na data a Lei nº 3067 que lhe garantia promoção ao posto imediato, assim como a Lei nº 2370 de 1954. Requereu sua reforma como 3° Sargento, com pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de CR$200,00. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1969; Reforma concedida pela Diretoria Geral do Serviço Militar 1959; Atestado de origem emitido pelo serviço de Saúde do Ministério da Guerra 1958; Portaria nº 2491 de 1959; Comprovante de pagamento emitido pelo Ministério do Exército 1970; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 25; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951 artigo 300; Alcino Lopes - Avenida Nilo Peçanha; Decreto-Lei nº 20910 de 1932; Lei nº 3067 de 1956; Lei nº 4328 de 30/04/1964 artigos 148,146 .