A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente à Rua Pouso Alto, 101, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1756 de 05/12/1952 no Decreto nº 36911 de 15/02/1955 e no Regulamento da Capitania dos Portos, proprôs uma ação ordinária requerendo a computação nos proventos de seu falecido marido honório Costa a parcela do título de etapa a partir da data de sua aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria devidas ao seu falecido marido na situação de ex-combatente, visto que esse serviu na marinha mercante durante o período da 2ª Guerra Mundial. O processo foi arquivado. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1972 e 1973; Registro Civil de Casamento, 1951; Certidão de Óbito; Registro de Nascimento, 1952 e 1962; Caderneta de Inscrição Pessoal Ministério da Marinha, 1943; Advogado Gilberto Ponsoni, Luiz Cesar Mello e Newton Freire, Avenida Presidente Vargas, 542/909 - RJ; Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 288 de 1948, artigo 1; Decreto nº 36911 de 15/02/1955, artigo 2; Lei nº 5968 de 31/08/1971; Código de Processo Civil, artigo 224 ; Lei nº 3906; Decreto nº 1420 de 1962; Lei nº 4345 de 1964; .
UntitledRua pouso Alto, no. 101
1 Archival description results for Rua pouso Alto, no. 101
1 results directly related
Exclude narrower terms
26504
·
Dossiê/Processo
·
1972; 1974
Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro