Os Suplicantes, com nacionalidade brasileira, estado civil casado, ela funcionária pública estadual e ele comerciante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara contra a ordem de cobrança ilegal do Imposto do Selo. A exigência é descabida porque o imposto em questão não se aplica a documentos onde órgãos governamentais intervêm. O Juiz denegou as seguranças, cancelando as medidas liminares. (3) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964, tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei 2642 de 1955, artigo 6º; Código Comercial, art. 1065; Decreto 4542 de 1959 .