Rua Pinto de Campos, 79

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43010 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, todos anteriormente denominados práticos rurais classes D, E e F do Ministério da Agricultura ingressaram em suas ocupações através de concurso público. Ao exercerem suas funções, entretanto, constataram que possuíam as mesmas atribuiçõesread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública