34633
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Dossiê/Processo
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1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores eram várias empresas e escolas sediadas na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que pudessem os autores recolher as suas contribuições ao réu,… read more