Rua Pinheiro Machado, no. 22

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Pinheiro Machado, no. 22

          Equivalent terms

          Rua Pinheiro Machado, no. 22

            Associated terms

            Rua Pinheiro Machado, no. 22

              1 Archival description results for Rua Pinheiro Machado, no. 22

              1 results directly related Exclude narrower terms
              34633 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram várias empresas e escolas sediadas na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que pudessem os autores recolher as suas contribuições ao réu, sem a inclusão da Taxa Suplementar cobrada ilegalmente pelo réu, referente a uma contribuição suplementar sobre o salário dos empregados dos autores para custeio e prestação de serviço de assistência médica, ficando os autores a salvo das ameaças de punição com multas e juros, como declarado. Foi julgado procedente o pedido, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrado recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 8 procurações tabelião 3, 5, 46, 21, 55, 13, 1, 1960; 14 recibos referente a contribuição, 1960, 1959; 14 relações dos seguros do IAPC, 1959.

              Untitled