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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49607. Autor: Silva, Walter José da;Brandão, Agenor Quaresma;Ferreira, Francisco Zoroastro;Moura, Áurea Franco;Rodrigues, Aroldo;e outros. Réu: Diretoria da Superintendência da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB).
              38859 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, funcionários públicos, Tenentes-auxiliares, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que não efetuou o pagamento do aumento previsto da Lei n° 4069 de 11/06/1962, artigo 06. O juiz substituto Sérgio Mariano reformou a decisão agravada, para conceder a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento in totum. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 06/03/1961 e 18/06/1962; Boletim diário n° 157 de 12/07/1954; Boletim diário n° 180 de 1959; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1163 de 1950; Lei n° 3115 de 1957; Lei n° 4061 de 1962.

               Sans titre