Rua Pereira Franco, 65, aptº 201(RJ), SP

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Pereira Franco, 65, aptº 201(RJ), SP

          Equivalent terms

          Rua Pereira Franco, 65, aptº 201(RJ), SP

            Associated terms

            Rua Pereira Franco, 65, aptº 201(RJ), SP

              1 Archival description results for Rua Pereira Franco, 65, aptº 201(RJ), SP

              42226 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores desejam impetrar mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos bancários. Aqueles requerem que o dito diretorreajuste os salários segundo a Lei 3826, artigo 9º, de 23/11/1960, e calcule o valor segundo a Lei 4069 de1962. Os autores conseguem o mandado porém, o processo passa pó agravo e é cassado o mandado de segurança. Os autores entram com recurso no Supremo Tribunal Federal onde também é negado provimento do recurso. Juiz Sérgio Mareano, concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao STF que negou provimento. procuração,tabelião,Sebastião T. de Camargo,R.Vasconcelos Tavares , 40Santos,SP,1962; Recorte de Jornal DJ, 26/03/1963; 11/06/1963; oito procurações,tabeliães, Marcio de Souza Braga; Av.Presidente Antônio Carlos, 641 -B - RJ, 1962;procuração, tabelião,Nelson G. Monteiro, R. Nestor Gomes, 285 - RJ,1963; Boletim de Serviço, I.A.P.B-Brasília, nº 113/63, 18/06/1963,nº137,22/07/1963;17 cheques de pagamento IAPB, 1962/1963;custas processuais 1963;guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Leis 1533/1951; 3826/1960; 3780/1960; 4069/1962 . Artigo 141§24 Constituição Federal.

              Untitled