39163
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Dossiê/Processo
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1958; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
- Os suplicantes, amparados pelos respectivos pais, fundamentando-se na Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Externato do Colégio Pedro II por não aceita-los como alunos, prejudicando os impetrantes, que estavam perdendoaulas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Wellington Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . 2 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1956; 2 certidão de nascimento, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ 1945; 8º Circunscrição do Engenho Velho - RJ, 1945
- ; Diário Oficial, 13/02/1958; 2 histórico escolar; custas judiciais 1958; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 4244; Decreto nº 43137 de 1958.
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