23625
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Dossiê/Processo
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1940; 1941
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A sulicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Vaz Lobo, 458, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra o réu. A autora era filha legítima do falecido sendo reconhecido como tal pelo finado e pelo Procurador do Ministério do Trabalho, tinha assim o direito ao pecúlio que vinha sendo impugnado e retardado pela dita instituição. Com isso, requereu a autora a agilização do processo e o imediato pagamento dos valores devidos. O juiz Costa e Silva julgou improcedente a ação. Procuração, 1940, 1941; Código Civil, artigo 357; Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 46.
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