rua Pedro Lessa - RJ

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              25813 · Dossiê/Processo · 1942; 1944
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, residentes à rua Borda do Matto, 101 - RJ, requereram ação para assegurarem o pagamento do pecúlio no valor de 15:000$000 réis referente ao benefício a que tinham direito após o falecimento de João do Nascimento, ex-servente da Casa da Moeda. O juiz absolveu a ré da instância. Decreto-lei nº 24563 de 03/07/1934, Código de Processo Civil, artigo 32; Advogado Oswaldo Guimarães Palmeira, Rua do Carmo, 65 - RJ; Decreto-lei nº 2035 de 1940; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller Rua do Rosário, 114 - RJ, 1941.

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              27054 · Dossiê/Processo · 1959; 1975
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, residentes nos apartamentos do Edifício Blair, na Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, próprio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, proposta com base na Lei nº 2068 de 09/11/1953 e de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 302, por conta do impedimento do direito á propriedade dos imóveis onde residiam, alegando que nenhum dos locatários do referido imóvel tinham requerido a compra dos apartamentos. Estes requereram que fosse outorgado-lhes as escrituras de compra e venda. Os autores desistiram da ação. Desistência. Jornal O Globo, 10/10/1958, Jornal do Brasil, 1961; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1973.

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