O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à R. Toneleros n°146, alegou que realizou seguro dos bens móveis e utensílios de seu apartamento. Em 16/09/1967 ocorreu um incêndio que provocou o avario de seus bens. Não querendo o réu realizar o pagamento do seguro o suplicante requereu judicialmente o mesmo, mais juros de 12 por cento. Em 1968 a causa foi julgada improcedente. Em 1969 o recurso foi negado pelo TFR, mantendo o ganho de causa para o réu. Por fim o juiz julgou a ação extinta, frente ao mandado de levantamento. prêmio de seguro. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1967; Apólice de Seguros emitido pela ré, 1967; Condições Gerais da Apólice; Recibo emitido pela ré, 1967; Auto de Penhora 1971; Contrato de Cessão de promessa de compra e venda; Auto de penhora e depósito 1974; Portaria n° 2087 1976; Guia de Recolhimento 1976; Guia de Depósito 1976.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaRua Pedro Lessa, 36 (RJ)
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Dossiê/Processo
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1967; 1979
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro