O autor, fundamentado no Código Civil, artigos 499 e 503, requereu a reintegração de posse do imóvel localizado à Avenida Suburbana, 312, ocupado pelos réus, funcionários públicos. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos pediu o arquivamento do processo. Portaria n. 1287, de 1961; Certificado de Escritura de Venda de Terreno, Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 11 - RJ, 1946; Carta de Correspondência Interna, 1961; Declaração de Vínculo Empregatício Departamento de Correios e Telégrafos, 1962; Protocolo 3, IPASE, 1962; Certidão de Nascimento 8, Tabelião José Alves Linhares, Freguesia do Engenho Novo - RJ; Registro Civil, 10º. Circunscrição, 5ª. Zona, 1961; Procuração, Tabelião Rosaldo de Azevedo Rangel - RJ, 1953, Tabelião Darcy Lopes Cançado, 1960, Tabelião Manuel Leutterbach Nunes, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigos 371 a 376; Decreto-Lei nº 288, de 1938; Decreto nº 5481, de 1928; Advogado José C. G. de Moraes, Rua Araujo Porto Alegre, 36.

O suplicante, advogado, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Avenida Epitácio Pessoa 634 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo o seu enquadramento no cargo de procurador da 1a. categoria, no quadro próprio do réu e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerceu a função gratificada de Chefe do Serviço Jurídico do Departamento de Previdência, por mais de 10 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu. boletim do IPASE, de 21/01/1947; boletim do IPASE, de 22/03/1948; boletim do IPASE, de 21/10/1947; diário oficial, de 27/10/1955; procuração, tabelião 1, de 1958; boletim do IPASE, de 22/12/1953; anexo: Unificação dos Serviços Jurídicos, de 1957; anexo: Arquivo Judiciário; procuração, tabelião 34, de 1961; procuração tabelião 105, de 1965; decreto 24229, 1947; decreto 25070, de 1948; decreto 28960, de 1950; lei 2123, de 1953, artigo 2o.; Arnold Wald e Carly Silva, Rua São José, 50.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IPASE por violar um agrupamento de leis que garantem o direito dos impetrantes receberem o reajuste no valor de 30 por cento sobre seus vencimentos e incorporados ao mesmo. O direito fora ferido. Os suplicantes solicitaram o pagamento e o pedido foi indeferido, mantendo, assim, a ilegalidade da situação em questão. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 58, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Resumo do Cheque, HSE, 1963; Jornal Diário Oficial, 31/10/1961, 14/10/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4019, de 1961; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Telegrama, 1963; Portaria n. 1810 de 27/06/1963, IPASE.

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, residente à R. Toneleros n°146, alegou que realizou seguro dos bens móveis e utensílios de seu apartamento. Em 16/09/1967 ocorreu um incêndio que provocou o avario de seus bens. Não querendo o réu realizar o pagamento do seguro o suplicante requereu judicialmente o mesmo, mais juros de 12 por cento. Em 1968 a causa foi julgada improcedente. Em 1969 o recurso foi negado pelo TFR, mantendo o ganho de causa para o réu. Por fim o juiz julgou a ação extinta, frente ao mandado de levantamento. prêmio de seguro. Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1967; Apólice de Seguros emitido pela ré, 1967; Condições Gerais da Apólice; Recibo emitido pela ré, 1967; Auto de Penhora 1971; Contrato de Cessão de promessa de compra e venda; Auto de penhora e depósito 1974; Portaria n° 2087 1976; Guia de Recolhimento 1976; Guia de Depósito 1976.