rua Pedro Lessa, 35

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              28831 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

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              33564 · Dossiê/Processo · 1969; 1973
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pela autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, a fim de obter o pagamento do valor de indenizações aos seus assegurados. A companhia embarcou as mercadorias asseguradas em navios da Moore, Mc cormack Lines Incorporated, representada pela Moore Mccomack Navegação Sociedade Anônima, com sede na Avenida Rio Branco, 25. Os produtos foram extraviados. Fundamentou a ação no Código Comercial, artigo 728, e no Código Civil, artigos 985, 986, 1065 e 1524. A companhia requereu a restituição de Ncr$ 12.920,13. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. (4) recibo de indenização emitido pela autora, de 1969; (3) certificado de falta emitido pela ré, em 1968; (4) averbação de seguro emitido pela autora, em 1968; (4) conhecimento de embarque emitido pela ré, em 1968; (4) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; (2) relação de falta de mercadorias, de 1968; (2) certificado de vistoria, de 1968.

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