42006
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Dossiê/Processo
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1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
As autoras, mulheres, lotadas no mosocômio e funcionárias do IPASE, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento da gratificação por risco de vida e saúde, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952 e o Decreto nº 43186, de 28/12/1958. O… read more