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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32091. Autor: Batista, Serafina;Meira, Epiphânio Telles de;Silva, Nelson Barros da;Moura, João;Silveira, Edmundo da. Réu: União Federal.
              31422 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, entre eles mulheres, servidores da Escola Técnica Nacional e do Curso Técnico de Química Industrial, departamento da Diretoria do Ensino Fundamental, do Ministério da Educação e Cultura, receberam vencimentos inferiores ao estipulado pela Lei nº 2412 de 01/02/1955, artigo 17, que define o salário mínimo. Assim, requerem o pagamento das diferenças de vencimentos, a serem calculadas com juros de mora e custas processuais. A ação foi julgada; improcedente pelo juiz Jonatas Milhomens. Procuração 7 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Diário Oficial, 1956; Declaração 60 da Escola Técnica Nacional, 1956; Impresso Atos do Poder Legislativo.

               Sans titre