Rua Pedro II, 75 (RJ)

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              12159 · Dossiê/Processo · 1896
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores requereram a execução de sentença proferida em seu favor nos autos de executivo fiscal entre as partes. Os autores são devedores da ré no valor de 76:678$800, referente ao imposto de fumo de sua fábrica. Aconteceu que os autores já eram massa falida e alegaram que o valor exigido era incerto, pois necessitava de verificação. Assim, a ré deveria entrar com uma ação ordinária contra a massa. falência. O juiz deferiu a expedição do precatório. imposto de fumo pela Recebedoria da Capital Federal, 10/05/1893 e 29/11/1893; (2) procuração, 26/01/1894; carta de sentença, 10/11/1894, passado pelo STF em 31/01/1896; auto de penhora, 20/01/1894; termo de apelação, 08/05/1894; conta das custas, 03/11/1894 e 31/01/1896.

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