4625
·
Dossiê/Processo
·
1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, visto que ele não poderia engrossar as fileiras do Exército por ser pai de família e arrimo da mesma. É citado o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar, artigo 72,… read more