Rua Pedro Domingues (RJ)

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4625 · Dossiê/Processo · 1925
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, visto que ele não poderia engrossar as fileiras do Exército por ser pai de família e arrimo da mesma. É citado o artigo 11 do Regulamento do Serviço Militar, artigo 72,read more

2a. Vara Federal