Os autores , todos de nacionalidade brasileira, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com o apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacinal.Os suplicantes teriam direito ao percentual no valor de 1 por cento, calculado sobre a arrecadação das rendas ,tributáriasconforme a Lei nº 3756 de 20/04/1960. Contudo, os impetrantes foram omitidos de quaisquer providências pelo réu. Assim, os autores solicitaram o reconhecimento de seu direito à vantagem tratada nos artigos 8º e 9º da referida lei. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu do presente mandado por já ter decorrido o prazo de 120 dias após o ato impugnado.Houve recurso junto ao TRF, que desprezou a incompetência do juizo.De meritis, deu-se provimento para determinar que o Dr. Juiza quo julgue de meritis. 5 procuração, tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor J, 56 - RJ 1960; 11 cheque de pronentos do Tesouro Nacional 1960; custas procesuais 1961; ,Constituição Federal artigo 141 § 24 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955, artigo 193; Lei nº 3780 de ,1960; Lei nº 3756 de 1960, artigo 9º; Decreto 48656 de 1960 artigo 2º .