Rua Pedro Carvalho n°276, casa 11

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Rua Pedro Carvalho n°276, casa 11

          Termos equivalentes

          Rua Pedro Carvalho n°276, casa 11

            Termos associados

            Rua Pedro Carvalho n°276, casa 11

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Pedro Carvalho n°276, casa 11

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              35595 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, funcionária do Quadro Pessoal do IBGE, propõe ação ordinária contra a Fundação do mesmo Instituto. Autora ocupa cargo de Técnico-Auxiliar de Mecanização e tem direito a ser readaptado ao cargo de Estatístico, com base na Lei n°3780 de 1960. Estava desviada de suas funções há mais de 11 anos, realizando atividades prestativas do cargo de Estatístico. Autora ficou anos sem resposta do requerimento, até que um decreto modificasse as atribuições específicas do cargo pleiteado. Ocorre que na época do pedido a atora preenchia às exigências legais para readaptação, autora não pode ser reagida por lei posterior e perder seu direito adquirido. Requer sua readaptação com direitos, vantagens e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$500,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Três Cópia do D. O. 29/08/1951 à 25/01/1967; Cópia do Certificado de Aproveitamento 29/11/1966 do Departamento Cultural; Cópia do Certificado de Curso de Estatística por Correspondência 27/12/1968; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1970; Cópia de Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1970; CF, artigo 153; CPC, artigo 2°; Pedro Paulo C. Pinheiro (advogado).

              Sem título