Rua Pedro Américo, p6

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40846 · Dossiê/Processo · 1949; 1949
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e marítimos, sentiram-se lesados em seu direito líquido e certo por conta de atos das impetradas; estas são acusadas por conta do lançamento, desconto, cobrança do imposto sindical, com base naread more

Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública