Rua Paulo César de Andrade (RJ)

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33784 · Dossiê/Processo · 1957; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores venderam a Gerardo Frankel e Peter Frankel o edifício na Rua Paulo César de Andrade, 70. A ré lhes cobrou o Imposto de Lucro Imobiliário, mesmo sendo um bem adquirido por herança. Assim, fundamentados na Lei nº 9330 de 1946, os autoresread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública