33784
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Dossiê/Processo
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1957; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores venderam a Gerardo Frankel e Peter Frankel o edifício na Rua Paulo César de Andrade, 70. A ré lhes cobrou o Imposto de Lucro Imobiliário, mesmo sendo um bem adquirido por herança. Assim, fundamentados na Lei nº 9330 de 1946, os autores… read more