Os impetrantes e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que expediu contra os requerentes notificações intimando-os a recolherem valores referentes ao débito denominado Empréstimo Compulsório.Alegaram que tal cobrança infringia a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36. A sentença não consta no processo. Notificação 56 Divisão do Imposto de Renda, 1963; Procuração 40 tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; Certidão de Procuração 5 tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 4242 de 1963, artigo 72 e 73 .