Rua Paula Brito, 589 (RJ)

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41845 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, ao regressarem do exterior, onde estiveram em missão oficial do governo brasileiro, trouxeram consigo nas bagagens um automóvel cada um, de marca mercedes Benz, de uso pessoal. Os suplicantes tiveramread more

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública