Rua Panamá, 279

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Panamá, 279

          Equivalent terms

          Rua Panamá, 279

            Associated terms

            Rua Panamá, 279

              1 Archival description results for Rua Panamá, 279

              1 results directly related Exclude narrower terms
              33102 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram ocupantes do cargo da classe "H" da carreira de Impressores de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda e lotados na Casa da Moeda. Moveram uma Ação Ordinária contra a União, pelo fato de realizarem serviços e funções idênticas aos dos conferentes. Com estes trabalhando no mesmo setor, requereram, com base no princípio de isonomia, a equiparação de seus salários aos vencimentos dos conferentes da Casa da Moeda, bem como conferir-lhes, desde o advento da Lei nº 403, vencimentos e demais vantagens, já que possuíam as mesmas atribuições. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi B. Couto. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 16 declarações emitidas pela Casa da Moeda, 1960; promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1945; procuração tabelião 5 1960 .

              Untitled