Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo paciente, em favor dele mesmo, estado civil solteiro, profissão sapateiro, uma vez que havia sido sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório sendo incorporado no dia 12/09/1924. O mesmo alegou que era o único arrimo de sua mãe, viúva. Desta feita, o paciente requer a exclusão das fileiras do Exército. O juiz deferiu a ordem impetrada. O recurso de habeas corpus foi encaminhado para apreciação do Supremo Tribunal Federal. São citados: o Regulamento do Serviço Militar, artigo 124 e 119; e o Decreto nº 15994 de 22/01/1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento do paciente, 1925; Documento do Montepio dos Empregados Municipais, 1925; Certidão de Casamento, 1925; Recibo de Locação 2, 1925; Nota Fiscal do Açougue Confiança, 1925; Nota fiscal do Armazém do Povo, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Ofício do Ministério da Guerra, 1926; Notificação de Sorteado da 1a. Circunscrição de Recrutamento Militar, 1924.

A autora, sociedade anônima com sede em Três Corações Minas Gerais requereu o pagamento do valor de 56:000$000 réis pelo réu, domiciliado na Rua Padre Miguelino no. 51. A quantia deveria ser entregue pelo réu na Estrada de Ferro Central do Brasil a José Benicio de Andrade de Azevedo, sub-gerente da autora. A autora acusou o réu de furto do referido dinheiro. A ação foi julgada procedente e o réu condenado. O réu apelou para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a ação para julgar a autora credora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Lino moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916, 1919, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Termo de Apelação; Decreto nº 4213 de 18/07/1914, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 258; Código Comercial, artigos 162, 102; Código Civil, artigos 159, 1300, 1266.