29910
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Dossiê/Processo
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1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor assinou com o réu contrato de compra e venda de imóvel. O réu estava com 8 parcelas vencidas sem pagamento, o que transgridia a 11ª cláusula da escritura. O autor requereu o reconhecimento da rescisão contratual, restituição do imóvel em questão… read more