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Protesto. Nº do documento (atribuído): 46246.
39712 · Dossiê/Processo · 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Oos autores, com amparo no Artigo 141, §2 , Artigo 2, §1 da Lei de Introdução ao Código Civil.; Artigo 720 e seguintttes do Código do Processo Civil, protestam contra IAPC, IAPB, IAPI, IAPETC, IAPM e União Federalpor obrigarem os impetrantes a contribuir,read more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública