39612
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Dossiê/Processo
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1964; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos a parcela de 30 por cento aos aumentos de diárias… read more